Obrigatoriedades do mês de março de 2017

11/09/2015

Declaração de Serviços Médicos precisa ser entregue até o fim do mês. É obrigatório o uso de um Certificado Digital.

A entrega da Declaração de Serviços Médicos (DMED) termina no dia 31 de março (segunda-feira). Para enviá-la, é obrigatório o uso de um Certificado Digital ICP-Brasil válido, e-CPF ou e-CNPJ. Precisam entregar a DMED, ano-base 2016, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos e de saúde; pessoas físicas equiparadas à jurídica que atuem como prestadores de serviço de saúde; operadoras de planos privados de assistência à saúde; e prestadoras de serviço de saúde. Certifique-se que possua certificado digital para a entrega do da DMED e que esteja válido. Se o seu certificado digital estiver vencido é necessário sua renovação, que poderá ser realizada em um dos mais de 600 pontos de atendimento da Online Certificado, espalhado por todos os Estados e Distrito Federal.